A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece regras sobre como as empresas devem tratar os dados pessoais nos meios físicos ou digitais, de forma segura e transparente.
Reforçando o nosso compromisso com a proteção de seus dados pessoais, apresentamos como as suas informações pessoais serão coletadas, utilizadas e protegidas, bem como quais são os seus direitos e como eles poderão ser exercidos.
Definições
Para os fins desta Política, considera-se:
I. dado pessoal: informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável;
II. dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural;
III. dado anonimizado: dado relativo a titular que não possa ser identificado, considerando a utilização de meios técnicos razoáveis e disponíveis na ocasião de seu tratamento;
IV. titular: pessoa natural a quem se referem os dados pessoais que são objeto de tratamento;
V. controlador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, a quem competem as decisões referentes ao tratamento de dados pessoais;
VI. operador: pessoa natural ou jurídica, de direito público ou privado, que realiza o tratamento de dados pessoais em nome do controlador;
VII. agentes de tratamento: o controlador e o operador;
VIII. tratamento: toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem a coleta, produção, recepção, classificação, utilização, acesso, reprodução, transmissão, distribuição, processamento, arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação ou controle da informação, modificação, comunicação, transferência, difusão ou extração;
IX. consentimento: manifestação livre, informada e inequívoca pela qual o titular concorda com o tratamento de seus dados pessoais para uma finalidade determinada;
X. eliminação: exclusão de dado ou de conjunto de dados armazenados em banco de dados, independentemente do procedimento empregado;
XI. uso compartilhado de dados: comunicação, difusão, transferência internacional, interconexão de dados pessoais ou tratamento compartilhado de bancos de dados pessoais por órgãos e entidades públicos no cumprimento de suas competências legais, ou entre esses e entes privados, reciprocamente, com autorização específica, para uma ou mais modalidades de tratamento permitidas por esses entes públicos, ou entre entes privados.
Princípios
As atividades de tratamento de dados pessoais observam a boa-fé e os seguintes princípios legais:
I. finalidade: realização do tratamento para propósitos legítimos, específicos, explícitos e informados ao titular, sem possibilidade de tratamento posterior de forma incompatível com essas finalidades;
II. adequação: compatibilidade do tratamento com as finalidades informadas ao titular, de acordo com o contexto do tratamento;
III. necessidade: limitação do tratamento ao mínimo necessário para a realização de suas finalidades, com abrangência dos dados pertinentes, proporcionais e não excessivos em relação às finalidades do tratamento de dados;
IV. livre acesso: garantia, aos titulares, de consulta facilitada e gratuita sobre a forma e a duração do tratamento, bem como sobre a integralidade de seus dados pessoais;
V. qualidade dos dados: garantia, aos titulares, de exatidão, clareza, relevância e atualização dos dados, de acordo com a necessidade e para o cumprimento da finalidade de seu tratamento;
VI. transparência: garantia, aos titulares, de informações claras, precisas e facilmente acessíveis sobre a realização do tratamento e os respectivos agentes de tratamento;
VII. segurança: utilização de medidas técnicas e administrativas aptas a proteger os dados pessoais de acessos não autorizados e de situações acidentais ou ilícitas de destruição, perda, alteração, comunicação ou difusão;
VIII. prevenção: adoção de medidas para prevenir a ocorrência de danos em virtude do tratamento de dados pessoais;
IX. não discriminação: impossibilidade de realização do tratamento para fins discriminatórios ilícitos ou abusivos;
Tratamento de dados pessoais
O tratamento de dados pessoais possui finalidades específicas e de acordo com as seguintes bases legais:
I. mediante o fornecimento de consentimento pelo titular;
II. para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória;
III. para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres, nos termos estabelecidos pela LGPD;
IV. quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
V. para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral;
Os dados pessoais poderão ser fornecidos pelo titular ou coletados automaticamente por meios digitais.
Os dados pessoais também poderão ser recebidos por intermédio de terceiros que possuam algum relacionamento com o titular dos dados, bem como de bases disponibilizadas por autoridades públicas (como a Receita Federal, Banco Central) ou por terceiros, órgãos públicos, fontes públicas como Internet, meios de comunicação, mídias sociais e registros públicos e de outras fontes, conforme permitido na legislação aplicável, ou até mesmo dados tornados públicos pelo titular em sites ou redes sociais, sempre com a estrita observância à Lei.
Podemos utilizar os dados pessoais para:
I. assegurar a adequada identificação, qualificação e autenticação do titular;
II. garantir maior segurança e prevenir fraudes;
III. prevenir atos relacionados à lavagem de dinheiro e outros atos ilícitos;
IV. realizar análises de risco de crédito;
V. aperfeiçoar o atendimento e os produtos e serviços prestados;
VI. ofertar produtos e serviços adequados e relevantes aos seus interesses e necessidades de acordo com o seu perfil;
VII. outras hipóteses baseadas em finalidades legítimas, sempre com a estrita observância à Lei.
VIII. realizar o cadastro do titular em nossa plataforma de CRM (Customer Relationship Management) para gerenciar o relacionamento com o cliente e melhorar a experiência de atendimento, permitindo um contato mais rápido e personalizado;
IX. criar públicos personalizados e semelhantes em plataformas de anúncios digitais, como Google Ads e Meta Ads, para personalização de campanhas e anúncios direcionados;
X. realizar campanhas de remarketing e retargeting com o objetivo de aprimorar a experiência e reforçar a comunicação com o titular sobre produtos e serviços de seu interesse;
XI. analisar e otimizar o desempenho de campanhas publicitárias, utilizando dados para medir o alcance e a relevância dos anúncios;
XII. identificar padrões de comportamento e preferências de navegação para oferecer experiências personalizadas e relevantes.
Segurança das Informações
Todos os dados pessoais fornecidos pelo titular, coletados automaticamente ou recebidos de fontes externas serão armazenados em base de dados ou meio físico seguros, com acesso restrito aos profissionais autorizados e qualificados que deles necessitem exclusivamente para o desempenho de suas funções.
Compartilhamento de Dados
Podemos compartilhar os dados pessoais de titulares com terceiros nas seguintes hipóteses:
I. verificação de informações cadastrais do titular, bem como para fins de cobrança e segurança;
II. quando exigido para a prática das atividades comerciais, como propaganda, marketing e outras atividades correlatas, necessário para melhorar a experiência do titular com os produtos e serviços oferecidos;
III. para a proteção de interesses em caso de conflito, inclusive em demandas judiciais;
IV. para cumprimento de requisições, solicitações e decisões de autoridades judiciais, administrativas ou arbitrais.
Direitos do titular dos dados pessoais
Asseguraremos os seguintes direitos ao titular dos dados pessoais:
I. acesso aos dados coletados pelos meios digitais;
II. correção de seus dados, caso estes estejam incompletos, inexatos ou desatualizados;
III. anonimização, bloqueio ou eliminação de dados desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação brasileira aplicável;
IV. eliminação dos dados pessoais tratados, mediante solicitação, exceto nos casos em que seu armazenamento deva ser feito com o fim de cumprir obrigações legais;
V. revogação do consentimento dado anteriormente para o tratamento dos dados pessoais, se for o caso.
Os direitos acima estabelecidos poderão ser exercidos por meio de contato pelo e-mail: administrativo@ramosincorporadora.com.br Este canal de comunicação é exclusivo para (i) sanar dúvidas sobre este documento; (ii) apresentar reclamação sobre possível violação da LGPD; (iii) para atendimentos de solicitações relacionadas ao seu direito.
Envidaremos todos os esforços para atender tais solicitações no menor tempo possível, sempre observando a legislação aplicável.
Exclusão dos Dados Pessoais
Os dados pessoais do titular serão excluídos, observadas as legislações pertinentes, quando:
I. a finalidade para a qual o dado foi coletado seja alcançada ou quando o dado deixar de ser necessário ou pertinente para o alcance desta finalidade;
II. quando houver revogação do consentimento pelo titular, exceto em caso de armazenamento determinado por obrigação legal ou regulatória;
III. mediante determinação de autoridade competente para tanto.
Período de Armazenamento
Os dados pessoais ficarão mantidos em ambiente seguro pelo tempo necessário para atingir as finalidades para as quais foram coletados.
Disposições Finais
Os termos poderão ser atualizados regularmente para garantir a conformidade contínua com a LGPD.
O (A,es) titular(es) de dados pessoais aceita(m), de forma livre e consciente, livre de qualquer vício, o tratamento de seus dados pela empresa.